- Lei Orgânica do Município
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Política Nacional de Educação Especial
- Base Nacional Comum Curricular
- Plano Nacional Educação
- Diretrizes Curriculares
- Diretrizes Curriculares Educação Infantil
- Diretrizes Curriculares Ensino Fundamental
- PNE Conhecendo as 20 metas
- Súmulas - Pareceres e resoluções